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O Governo propõe as seguintes medidas visando melhorar o padrão remuneratório de todos os servidores públicos da educação de Minas Gerais.
- Implantar, na área de educação, a remuneração mensal por meio de SUBSÍDIO, fixado em parcela única, nos termos previstos nos §§ 4° e 8° do Art. 39 da Constituição da República, respeitado o critério de habilitação profissional, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo
- Incorporar ao subsídio todas as gratificações e vantagens.
- Reestruturar as carreiras atuais de modo a adequá-las às novas regras de remuneração.
- Elaborar tabelas de subsídios cujos valores de ingresso tornem atraentes as carreiras da educação e valorizem os servidores que já se encontram em exercício.
- Elaborar tabela de subsídio específica para Analistas Educacionais que exercem as atribuições de Inspetor Escolar.
- Criar nova carreira para os professores da educação básica estruturada em níveis e graus e com a opção de jornada de 30h, cujo primeiro nível exija a formação em Licenciatura Plena.
- Criar um quadro especial para posicionar os professores com formação de nível médio e com formação em Licenciatura de Curta Duração.
- A remuneração dos professores com formação de nível médio será igual a 85% do subsídio ficado para o nível I da carreira de professor da educação básica e igual a 90%, para o caso dos professor com formação em Licenciatura Curta.
- Após o nível da carreira que exige formação escolar em nível de especialização, deverá ser introduzido um nível em que serão posicionados os professores aprovados em exame de certificação ocupacional.
- Na jornada de 30h deverão ser ministradas 20ha, 5h serão cumpridas com atividades na escola e 5h serão destinadas a planejamento e estudos.
- Na jornada de 24h deverão ser ministradas 18ha, 2h serão cumpridas com atividades na escola e 4h serão destinadas a planejamento e estudos.
- Os professores posicionados na nova carreira terão prioridade para EXTENSÃO e INTEGRALIZAÇÃO de jornada.
- As regras de movimentação nas carreiras permanecem as mesmas.
- O posicionamento nas novas carreiras não poderá resultar em prejuízo financeiro ao servidor. Fica garantido um aumento mínimo de 5% no processo de mudança para a nova carreira.
- Todos os servidores deverão ser posicionados nas novas carreiras e terão 3(três) meses para optar pelo retorno à carreira antiga, preservando as suas gratificações e vantagens.
- Periodicamente, o servidor que optar pela carreira antiga poderá voltar para a nova carreira, se assim o desejar. Neste caso, essa segunda opção será definitiva.
- Caso a remuneração correspondente ao nível e grau em que o servidor venha a ser posicionado na nova carreira seja inferior à sua remuneração total acrescida de 5%, fica assegurada ao servidor, ao aposentado e ao pensionista a percepção da diferença a título de Vantagem Pessoal Temporária Incorporável – VPTI.
- Os valores da VPTI deverão ser incorporados, a cada reajuste do subsídio, revisão, reestruturação de carreira, promoção ou progressão na carreira, de forma a serem integralmente incorporados no prazo de 10(dez) anos, na forma do regulamento.
- Quando as deduções sucessivas de parcelas da VPTI atingir o seu valor integral, o servidor deixará de percebê-la.
- O reposicionamento do servidor preservará a jornada atualmente cumprida.
- As escolas deverão mudar, posteriormente, a jornada dos professores para 30h, respeitadas as diretrizes da SEE.
- Todos os regentes de turma que permanecerem na nova carreira, e estiverem na docência, terão o direito de mudar a jornada de trabalho para 30h. Enquanto estiverem afastados da docência, permanecerão na jornada de 24h.
- O posicionamento nas novas carreiras considerará a contagem de tempo até o mês anterior, para a aquisição dos direitos e vantagens previstos nos dispositivos constitucionais ou em lei.
- O servidor será reposicionado, por meio de decreto, na estrutura da nova carreira observando:
- a escolaridade exigida para nível de posicionamento;
- o tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação;
- a remuneração efetivamente percebida pelo servidor.
Conheça as propostas de tabelas para as diversas carreiras:
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